CT Assuntos Jurídicos/ CONSEMA se reuniu em julho

(27/07/2016)

Após meses sem reuniões, visto que várias matérias estão sendo votadas diretamente pelo plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), a Câmara Técnica Permanente de Assuntos Juridicos voltou a deliberar.

Inicialmente, a SEMA apresentou minuta de decreto que deverá solucionar impasses na aplicação da legislação. Foi destacado que, mesmo após a sua publicação, se espera a contribuição para seu contínuo aperfeiçoamento.

Também, houve deliberação sobre recurso de empresa autuada. A MIRA-SERRA se posicionou contrária à conversão da multa de R$ 1.000,00 em advertencia, embora a legislação o permita.

Quatro outros processos serão distribuídos.

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