http:\/\/www.sul21.com.br\/\u2026\/pl-do-governo-sartoripode- causa\u2026\/<\/a><\/p>\n\n\n\nLEIA ARGUMENTOS DOS ESPECIALISTAS, QUE N\u00c3O ESGOTARAM O TEMA A SER DEBATIDO:
Vimos por meio desta apresentar considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o ambiental a respeito do Projeto de Lei (PL) n.\u00ba 145\/2016 que tramita nesta Assembleia Legislativa do Estado. Em an\u00e1lise conjunta entre os t\u00e9cnicos aqui representados pelas
Associa\u00e7\u00f5es de Servidores da SEMA\/RS (ASSEMA\/RS), da FEPAM (ASFEPAM) e FZB (AFFZB) vem-se apresentar as Vossas Excel\u00eancias pondera\u00e7\u00f5es quanto ao teor do referido PL, cuja aprova\u00e7\u00e3o por esta egr\u00e9gia ongrega\u00e7\u00e3o pol\u00edtica poder\u00e1 acarretar em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao meio ambiente. Conforme regimenta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, o meio ambiente \u00e9 um bem comum, devendo ser protegido sob a tutela do Estado em todas
as suas esferas de poder Primeiramente, cabe uma observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 n\u00edtida ambiguidade entre os conceitos de floresta nativa e \u00e1reas com plantios de silvicultura, referenciadas pelo texto do PL. Neste sentido, salienta-se a necessidade fundamental de diferenciar claramente esses conceitos. A prerrogativa de compet\u00eancia da Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Irriga\u00e7\u00e3o \u2013 SEAPI deve se restringir, t\u00e3o somente, para o fomento \u00e0s \u00e1reas plantadas com ess\u00eancias arb\u00f3reas como incentivo \u00e0 atividade agr\u00edcola. Afinal, a compet\u00eancia para a gest\u00e3o de florestas nativas, sejam elas plantadas ou n\u00e3o, \u00e9 dos \u00f3rg\u00e3os ambientais componentes, por for\u00e7a de leis federais e estaduais, dos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente \u2013 SISNAMA e SISEPRA \u2013 respectivamente, dos quais a SEAPI n\u00e3o faz parte. O Projeto de Lei, ao n\u00e3o diferenciar os conceitos anteriormente apresentados (entre florestas nativas e plantios silviculturais com ex\u00f3ticas), atinge diversas compet\u00eancias e procedimentos consolidados h\u00e1 muitos anos nos \u00f3rg\u00e3os de meio ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta-se, neste particular, a inobserv\u00e2ncia ao Zoneamento da Silvicultura \u2013 ZAS \u2013 do Estado. Ademais, o atendimento
simpli\udbc0\udcd5cado, gratuito e c\u00e9lere para o agricultor familiar, por exemplo, j\u00e1 possui prerrogativa na atua\u00e7\u00e3o das entidades ambientais estaduais. Portanto, a proposta do PL de criar novos procedimentos, subjugando os j\u00e1 existentes, certamente ocasionar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade, em especial aos agricultores familiares. O Decreto Federal n.\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991, citado na proposta, em seu artigo 94 versa que os programas de florestamento energ\u00e9tico e manejo florestal devem estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Ora, no Estado do Rio Grande do Sul, isso significa obedecer ao arcabou\u00e7o legal que rege a mat\u00e9ria, ou seja, tanto os plantios de silvicultura quanto os manejos de florestas com ess\u00eancias nativas, plantadas ou n\u00e3o, devem ser licenciados ambientalmente, n\u00e3o cabendo licen\u00e7as autodeclarat\u00f3rias para seu aproveitamento. Outro ponto importante a ser referido diz respeito \u00e0 compet\u00eancia, por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o, para recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas no Estado. Essa esfera de atua\u00e7\u00e3o compete tanto \u00e0 SEMA quanto \u00e0 FEPAM, \u00f3rg\u00e3os ambientais que j\u00e1 possuem seus procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o regulamentados e consolidados desde as suas respectivas cria\u00e7\u00f5es. Igualmente, salienta-se que nem todas as \u00e1reas degradadas no Estado devam ser recuperadas apenas pelo simples plantio de esp\u00e9cimes arb\u00f3reos, existindo diversas t\u00e9cnicas de restaura\u00e7\u00e3o, reconhecidas em legisla\u00e7\u00e3o vigente, para os ambientes degradados, especialmente se tratando de matriz campestre. No quesito em que o PL trata de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, atrav\u00e9s do plantio de \u00e1rvores, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, visto que florestas plantadas possuem a prerrogativa legal de explora\u00e7\u00e3o futura. Neste sentido, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Estado a promo\u00e7\u00e3o de programas de restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \udbc0\udcd6orestal ou campestre, manuten\u00e7\u00e3o dos remanescentes existentes e aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Desta forma, elencados os argumentos, subscrevemos nesta manifesta\u00e7\u00e3o posi\u00e7\u00e3o veementemente contr\u00e1ria ao Projeto de Lei n.\u00ba 145\/2016, uma vez que todas as normas ambientais que incidem sobre seu teor j\u00e1 s\u00e3o amplamente atendidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, os quais det\u00eam a compet\u00eancia origin\u00e1ria para tanto, al\u00e9m de procedimentos consolidados e socialmente reconhecidos. Porto Alegre, 17 de outubro de 2016. Associa\u00e7\u00e3o de Servidores da SEMA \u2013 ASSEMA Associa\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios da FEPAM \u2013 ASFEPAM Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios da FZB -AFFZB
Colocamo-nos a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na manh\u00e3 de 18\/10\/16, a Comiss\u00e3o n\u00e3o avaliou o PL 145\/16 por falta de teve quorum. No entanto, MIRA-SERRA e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1718,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[],"class_list":["post-1717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-assembleia-legislativa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1717"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1717\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1724,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1717\/revisions\/1724"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}