{"id":2267,"date":"2019-11-22T19:15:52","date_gmt":"2019-11-22T22:15:52","guid":{"rendered":"http:\/\/miraserra.org.br\/?p=2267"},"modified":"2019-12-08T18:26:32","modified_gmt":"2019-12-08T21:26:32","slug":"acao-civil-publica-atinge-objetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/2019\/11\/22\/acao-civil-publica-atinge-objetivos\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA ATINGE OBJETIVOS"},"content":{"rendered":"\n

Em 2006, o Instituto MIRA-SERRA (na \u00e9poca, denominado “Projeto”) entrou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra empreendimento imobili\u00e1rio sobre \u00e1rea de Mata Atl\u00e2ntica:<\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A ju\u00edza da Vara Federal de Caxias do Sul, Adriane Battisti, determinou ontem (20\/12) a suspens\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, com a proibi\u00e7\u00e3o de efetuar constru\u00e7\u00f5es, cercamentos, corte de vegeta\u00e7\u00e3o, assoreamento ou canaliza\u00e7\u00e3o de nascentes ou arroios na constru\u00e7\u00e3o do empreendimento imobili\u00e1rio denominado \u201cEcovillage\u201d, que abrange uma \u00e1rea de 670.000 m\u00b2 e est\u00e1 localizado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Paula. A liminar foi concedida em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Projeto Mira-Serra<\/strong>, contra a Cotiza S\/A. Segundo esta associa\u00e7\u00e3o, a obra se concentra sobre \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental integrante da Mata Atl\u00e2ntica e as edifica\u00e7\u00f5es somente poderiam ter sido iniciadas ap\u00f3s o respectivo estudo de impacto ambiental, al\u00e9m de outras autoriza\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. Em seu pedido, destaca as caracter\u00edsticas da \u00e1rea, enfatizando sua import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da fauna e da flora, algumas amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o. Argumenta que as obras promovidas pela construtora est\u00e3o ocasionando s\u00e9rios danos ambientais. A decis\u00e3o prev\u00ea ainda que nas publicidades da Cotiza seja feita men\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o imposta pela a\u00e7\u00e3o judicial e que o Ibama promova a inspe\u00e7\u00e3o do local, fazendo a lavratura dos cab\u00edveis autos de infra\u00e7\u00e3o, o fechamento das vias de acesso ao empreendimento e a coloca\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o do local, por meio de placas, mencionando a decis\u00e3o judicial. Foi fixada multa di\u00e1ria de dez mil reais para o caso de descumprimento. (Grifou-se)<\/em>
(21\/12)
CP 2006.71.07.007267-5 <\/strong>

fonte: https:\/\/www2.jfrs.jus.br\/noticias\/justica-federal-suspende-obra-do-empreendimento-ecovillage\/<\/a>

VEJA MAIS:<\/strong>
https:\/\/www.conjur.com.br\/2007-jun-10\/trf-4_proibe_construcao_condominio_cidade_gaucha<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

Caso \u00e9 citado em publica\u00e7\u00f5es e disserta\u00e7\u00f5es de mestrado:<\/strong>

http:\/\/publicadireito.com.br\/publicacao\/ufpb\/livro.php?gt=239<\/a>

https:\/\/www.google.com\/search?q=SOCIEDADE+DE+RISCO%3A+A+NECESSIDADE+DE+EFETIVA%C3%87%C3%83O+DO+DIREITO+AMBIENTAL&oq=SOCIEDADE+DE+RISCO%3A+A+NECESSIDADE+DE+EFETIVA%C3%87%C3%83O+DO+DIREITO+AMBIENTAL&aqs=chrome..69i57.8724j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8<\/a>

http:\/\/www.pucrs.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2018\/09\/caio_luna.pdf<\/a>

http:\/\/www.repositorio.jesuita.org.br\/bitstream\/handle\/UNISINOS\/4002\/Viviane+Saraiva+Machado.pdf;jsessionid=A45A1C2416896ACD9047A8716CF25C28?sequence=1<\/a>

http:\/\/www.repositorio.jesuita.org.br\/bitstream\/handle\/UNISINOS\/2431\/EmmanuelledeAraujoMalgarimDireito.pdf?sequence=1&isAllowed=y<\/a> <\/p>\n\n\n\n

RESULTADOS EM PRIMEIRO GRAU:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026] – ANTE O EXPOSTO, julgo a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, nos seguintes termos:a) reconhe\u00e7o a ilegitimidade ativa do Projeto autor em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos voltados \u00e0 tutela dos direitos do consumidor (e.3″ e “e.4” da peti\u00e7\u00e3o inicial), extinguindo o processo, nesse ponto, sem julgamento do m\u00e9rito, o que fa\u00e7o com base no artigo 267, inciso VI, pen\u00faltima figura, do CPC, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;b) em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos formulados contra a r\u00e9 Cotiza S\/A, revogo a medida liminar deferida no item “a” da decis\u00e3o das fls. 97-8, e, no m\u00e9rito, julgo parcialmente procedente a demanda, determinando que:b.1) recupere a \u00e1rea degradada em decorr\u00eancia dos danos ambientais analisados na presente demanda, mediante a execu\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o da \u00c1rea Degradada (PRAD), a ser elaborado por profissional habilitado, o qual dever\u00e1 ser submetido \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da FEPAM e posteriormente executado de acordo com o cronograma estabelecido; eb.2) qualquer obra e\/ou atividade a ser realizada na \u00e1rea do empreendimento Eco Village envolvendo corte de vegeta\u00e7\u00e3o ou outra medida que implique degrada\u00e7\u00e3o ambiental ou que obste a regenera\u00e7\u00e3o natural do ecossistema seja precedida de licenciamento ambiental, o que \u00e9 determinado, inclusive, em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ec) improcedentes os demais pedidos veiculados na presente a\u00e7\u00e3o.Sem condena\u00e7\u00e3o em custas, diante da sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na forma do art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85.Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive de que, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, de 14 de julho de 2010, no caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, estes autos ser\u00e3o digitalizados, passando a tramitar no meio eletr\u00f4nico (sistema e-Proc), sendo obrigat\u00f3rio o cadastramento dos advogados na forma do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/2006.Havendo recurso de apela\u00e7\u00e3o, recebo-o apenas no efeito devolutivo.Ap\u00f3s, vista \u00e0s partes apeladas para contrarraz\u00f5es.Vindas, ou decorrido o prazo legal, e verificadas as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Resultado no segundo grau, aumenta a condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Assim, na fixa\u00e7\u00e3o do valor da repara\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo, atentando-se para o princ\u00edpio da razoabilidade e para os crit\u00e9rios da proporcionalidade, leva-se em considera\u00e7\u00e3o os seguintes fatores: (i) as irregularidades com rela\u00e7\u00e3o aos impactos ambientais que atingem regi\u00e3o integrante do Bioma da Mata Atl\u00e2ntica, \u00e1rea considerada priorit\u00e1ria, de import\u00e2ncia ‘extremamente alta’ e ‘muito alta’; (ii) o impacto sobre esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o listadas na regi\u00e3o de S\u00e3o Francisco de Paula; (iii) a influ\u00eancia sobre esp\u00e9cies nativas e vegeta\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias em est\u00e1gio m\u00e9dio e avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o; (iv) o car\u00e1ter repressivo-preventivo que informa a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo, cuja previs\u00e3o n\u00e3o apenas objetiva compensar a coletividade, como tem por fim punir aquele que violou interesse metaindividual; (v) a veiculada publicidade do empreendimento denominado como ‘o primeiro empreendimento ecologicamente sustent\u00e1vel do Brasil.
Nesse aspecto, estou por acolher a pretens\u00e3o veiculada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na exordial e condenar a parte demandada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado ao meio ambiente, no percentual de 20% sobre o valor estimado para recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental, atualiz\u00e1vel at\u00e9 o efetivo pagamento pelo IPCA-e – montante apurado pelo perito e especificado no Laudo Pericial carreado aos autos.Destacado montante deve ser direcionado ao Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o dos bens Lesados, consoante a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Lei n. 7.347\/1985. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/p>\n\n\n\n

Transitou em julgado neste termos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2006, o Instituto MIRA-SERRA (na \u00e9poca, denominado “Projeto”) entrou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra empreendimento imobili\u00e1rio sobre \u00e1rea de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2273,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[37,44,73,195],"tags":[191,190,108],"class_list":["post-2267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mata-atlantica","category-mp","category-noticias","category-sao-francisco-de-paula","tag-acao-civil-publica","tag-ecovilage","tag-sao-francisco-de-paula"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2267"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2274,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2267\/revisions\/2274"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2273"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miraserra.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}